Deputado articula PEC para limitar alíquota do IPVA a 1%, mas proposta ainda não tramita no Congresso

Uma proposta atribuída ao deputado federal Kim Kataguiri passou a circular em portais de notícias e redes sociais com a promessa de tornar o IPVA “muito mais barato”, ao estabelecer um teto nacional de 1% para a alíquota do imposto. Segundo as publicações, a iniciativa também prevê mudança na base de cálculo, que deixaria de considerar o valor venal do veículo e passaria a levar em conta exclusivamente o peso.

Apesar da ampla repercussão, a proposta ainda não tramita oficialmente no Congresso Nacional. Até o momento, não há número de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nem registro de protocolo nos sistemas da Câmara dos Deputados. As informações disponíveis indicam que o texto está em fase de articulação política e coleta de assinaturas, etapa preliminar exigida antes do início formal da tramitação.

O que dizem as publicações sobre a proposta

De acordo com reportagens que repercutiram o tema, o texto em elaboração teria três eixos principais:

• fixação de alíquota máxima nacional de 1% para o IPVA;
• alteração da base de cálculo, do valor de mercado para o peso do veículo;
• inclusão de dispositivos para limitar despesas públicas, como gastos com propaganda oficial e estruturas administrativas do Legislativo e dos Tribunais de Contas.

Para que uma PEC possa ser protocolada, a Constituição exige o apoio mínimo de 171 deputados federais. Até agora, não há confirmação pública de que esse número tenha sido alcançado.

Por que a frase “IPVA limitado a 1% do valor do carro” pode induzir erro

Parte da divulgação afirma que o IPVA passaria a ser “1% do valor do carro”. Essa formulação, porém, não corresponde exatamente ao que foi descrito nas fontes.

O que aparece de forma consistente é:

• 1% como teto de alíquota, não como valor final do imposto;
• mudança da base de cálculo para o peso do veículo, e não para seu valor venal.

Na prática, isso significa que o impacto não seria igual para todos os proprietários. Veículos mais leves poderiam ter redução maior, enquanto modelos mais pesados poderiam ter economia menor ou nenhuma dependendo da fórmula adotada. Sem o texto oficial e sem simulações técnicas, não é possível afirmar que o imposto “vai ficar muito mais barato” de forma geral.

Como funciona o IPVA hoje (base constitucional)

O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155 da Constituição Federal. Cada estado define:

• alíquotas;
• critérios de cálculo;
• possíveis diferenciações por tipo e uso do veículo.

Em São Paulo, por exemplo, as alíquotas divulgadas incluem:

• 4% para automóveis de passeio;
• 2% para motocicletas;
• percentuais distintos para caminhões, ônibus, locadoras e outras categorias.

Atualmente, a base de cálculo é o valor venal, definido por tabelas oficiais estaduais.

LINHA DO TEMPO O CAMINHO DE UMA PEC:

Para que a proposta vire regra válida em todo o país, o processo é longo e exige quórum qualificado:

1⃣ Coleta de 171 assinaturas de deputados
2⃣ Protocolo e numeração oficial na Câmara
3⃣ Análise de admissibilidade constitucional
4⃣ Comissão especial e parecer
5⃣ Dois turnos de votação na Câmara (3/5 dos votos)
6⃣ Dois turnos de votação no Senado (3/5 dos votos)
7⃣ Promulgação pelo Congresso Nacional

Nenhuma dessas etapas foi oficialmente iniciada até o momento.

BOX DE SERVIÇO | O QUE MUDA SE A PEC AVANÇAR?

Possíveis efeitos (ainda hipotéticos):

Estados perderiam autonomia para definir alíquotas acima de 1%
IPVA deixaria de ser calculado pelo valor venal
Veículos leves poderiam pagar menos imposto

Pontos de atenção jurídica:

Redução de arrecadação estadual (impacto em saúde, educação e transporte)
Necessidade de nova regulamentação nos estados
Risco de judicialização por conflitos federativos

Nada disso é automático ou garantido sem a aprovação final da PEC.

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