Pela primeira vez, pequenas empresas passam a acessar seguro público para exportação
Micro, pequenas e médias empresas brasileiras passam a contar com novos mecanismos públicos para financiar e proteger suas operações no mercado internacional.
A Lei nº 15.473/2026 ampliou o acesso ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e autorizou até R$ 15 bilhões em novas linhas de crédito, montante que poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.
A medida busca enfrentar uma das principais dificuldades encontradas pelos pequenos exportadores: a falta de financiamento e de garantias suficientes para viabilizar negócios fora do país.
A avaliação é da São Paulo Chamber of Commerce, braço de comércio exterior da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Além de oferecer maior proteção contra eventuais prejuízos nas exportações, o novo marco permite que os recursos sejam utilizados para capital de giro, compra de máquinas e equipamentos, inovação tecnológica, expansão da produção e adaptação de mercadorias às exigências sanitárias, ambientais e regulatórias dos países compradores.
Para Maurício Manfré, assessor de Relações Internacionais da SP Chamber, muitas empresas brasileiras encontram oportunidades no exterior, mas não conseguem avançar por falta de crédito e garantias adequadas. A nova legislação, segundo ele, reduz esse obstáculo e cria melhores condições para a internacionalização dos pequenos negócios.
Outro ponto relevante é a ampliação do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE).
O mecanismo passa a proteger operações envolvendo empresas de menor porte contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, oferecendo maior segurança tanto aos exportadores quanto às instituições financeiras responsáveis pela concessão dos recursos.
A legislação foi construída em um cenário de crescimento das barreiras comerciais internacionais e de maior disputa pelos mercados consumidores.
Para a SP Chamber, fortalecer o crédito à exportação pode contribuir para preservar a competitividade das empresas nacionais, estimular a diversificação de destinos comerciais e reduzir a dependência de poucos mercados.
A Lei nº 15.473/2026 surgiu a partir da Medida Provisória nº 1.345/2026, apresentada pelo governo federal dentro do Plano Brasil Soberano.
Após alterações realizadas pelo Congresso Nacional, o texto foi transformado no Projeto de Lei de Conversão nº 7/2026 e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 22 de julho de 2026.
Embora represente um avanço para os pequenos e médios exportadores, a aplicação prática das medidas ainda dependerá da regulamentação e da operacionalização das linhas de financiamento.
O principal desafio será assegurar que os recursos sejam disponibilizados de maneira simples, rápida e efetivamente acessível às empresas.
A SP Chamber informou que acompanhará a implementação da nova legislação e prestará orientação a exportadores, cooperativas, associações empresariais e demais organizações interessadas nos novos mecanismos de crédito e garantia.
Fonte das informações: Associação Comercial de São Paulo — ACSP / São Paulo Chamber of Commerce.
por Humberto Brassioli Corsi – Redator Chefe
