A Justiça decidiu que a Prefeitura deve permitir o pagamento do IPTU de forma separada da taxa de coleta de lixo.
Com isso, o contribuinte não pode ser obrigado a pagar a taxa junto com o IPTU para quitar o imposto.
A medida garante mais clareza e autonomia ao cidadão no pagamento dos tributos municipais.
Redator chefe – Humberto Brassioli Corsi
Português do Brasil